Minc admite flexibilizar Código Florestal
26/6/2009 – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou nesta quinta-feira, em Porto Alegre, uma série de medidas que atendem às demandas de entidades representativas dos produtores familiares em relação à flexibilização do Código Florestal Brasileiro. O anúncio aconteceu durante audiência pública no auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa, espaço que ficou lotado com a presença de agricultores e ambientalistas.
As reivindicações dos produtores dizem respeito aos decretos federais 6.514 e 6.686, que instituem o Código Florestal Brasileiro e estabelecem penalizações para os produtores rurais que não destinem 20% de suas áreas à reserva legal a partir de 11 de dezembro de 2009. Entre as medidas reivindicadas pelos agricultores que foram atendidas pelo documento apresentado por Minc está a admissão de até 100% das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual de reserva legal dos produtores familiares. O ministro anunciou a criação do Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental da Agricultura Familiar, com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses do agricultor familiar. A averbação da reserva legal seria gratuita, contando com apoio técnico e jurídico do poder público.
O conceito de pequena propriedade utilizado também vai ao encontro do que era pretendido pelas entidades do setor, aceitando a definição de áreas produtivas com até quatro módulos fiscais, que no Rio Grande do Sul variam de 15 a 25 hectares, de acordo com a região. Também devem ser legalizadas as culturas de áreas com inclinação entre 25° e 45°, enquanto nas elevações superiores a 45º, será admitida a manutenção de culturas consolidadas com espécies lenhosas perenes, o que envolve as árvores frutíferas. Em relação às áreas de várzea, elas seriam definidas pelo nível médio de vazão e não mais pelo nível máximo e estariam asseguradas as atividades de lavouras temporárias, o que beneficia os produtores de arroz. O documento também autoriza algumas intervenções nas APPs, como construção de pontes, moradias e instalações para captação de água.
Minc considerou o documento apresentado como uma “aliança histórica entre os ambientalistas e pequenos produtores”. O ministro lembrou que, embora algumas propostas apresentadas também possam ser implantadas para médias e grandes propriedades, grande parte delas seria de benefício exclusivo para os minifúndios. Entre elas, destacou o pagamento governamental por serviços ambientais realizados nas propriedades, iniciativa já consolidada em estados como o Rio de Janeiro.
Antes da apresentação do ministro, deputados e representantes de entidades se demonstraram contrários à implantação dessa legislação como ela se apresenta hoje. Segundo a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), se o Código Florestal for aplicado na forma como está, o Rio Grande do Sul sofreria uma perda de 790 mil empregos no campo. Já para a Federação das Cooperativas Agropecuárias (Fecoagro), a medida implicaria suspensão de 77% do cultivo de soja no Estado.
Os ambientalistas discordaram destas posições, afirmando que, embora apoiem medidas legais de apoio aos pequenos produtores, consideram importante a defesa do atual código, considerado como a tutela mínima que o governo apresente em relação à defesa ambiental. Para Felipe Amaral, membro do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), o mais importante da proposta apresentada pelo ministro é que, com os ajustes para viabilizar a agricultura familiar, fica garantida a efetivação da lei. “Podemos ceder em alguns pontos, desde que seja garantida uma distinção entre os interesses do pequeno agricultor e do agronegócio”, afirmou.
Acordadas com as entidades representativas do setor, como Contag, Fetraf, CUT e MPA, as mudanças serão encaminhadas ao Congresso através de Medida Provisória (MP). Ainda não há data para o encaminhamento e votação da proposta, mas Carlos Minc adiantou que espera vê-las implementadas o mais rápido possível. “Embora ela esteja de acordo com nossos objetivos, creio que alguns ajustes precisam ser feitos, especialmente em relação à definição de como será feita a gratuidade da averbação da reserva legal, que não está muito clara”, afirmou Elton Weber, presidente da Fetag-RS. A entidade deverá analisar o documento entregue por Minc, e entregar em breve novas sugestões de mudanças.