Kátia Abreu reabre o debate de R$ 5 bi sobre porto privado
Uma disputa envolvendo mais de US$ 5 bilhões em investimentos para os portos brasileiros. É este o calculo que o setor privado faz sobre a restrição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à construção e ao funcionamento de portos privados, chamados de Terminais Portuários de Uso Privativo Misto. O embate está agora no Legislativo, com chances de que o quadro seja revertido a favor dos empresários. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da Medida Provisória 412/07, que prorroga até 2011 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), negocia com o governo o fim da restrição a portos privados.
Na quarta-feira, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Pedro Brito, se reuniram com a relatora do PLV 10/2008, que está na pauta da próxima terça-feira. Até lá, Abreu espera do governo a iniciativa do para a edição de um decreto com regras claras para operação nos terminais privados, promessa que vem sendo prorrogada desde o ano passado. Caso contrário, garante que vai incluir no texto emenda que permite investimento privado em terminais mistos, independe da necessidade da comprovação de uma quantidade que de carga própria preestabelecida, garantindo aos empresários de terminal privativo misto o estabelecimento de proporcionalidade de movimentação da quantidade de carga própria e privada não seja um mecanismo impeditivo.
O outro ponto que será pleiteado pela senadora é a exclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), insumos agrícolas como fertilizantes e defensivos e respectivas matérias primas. Segundo estudos realizados pelo setor agrícola, o pagamento desse adicional acaba resultando em um custo de 5% em cima da produção final. “A intenção com isso é estimular a competitividade dos produtos agrícolas brasileiros e reduzir o custo Brasil”, diz ela.
O texto aprovado na Câmara acatou algumas dos pleitos da senadora. Originalmente, o projeto enviado pelo governo previa a renúncia de receitas resultante da proposta de prorrogação do Reporto correspondente a R$ 150 milhões até 2010. A senadora reivindicava que os benefícios fossem estendidos até 2015, mas ficou acertado que o programa vai até 2011, o que Abreu considerou uma vitória.
A senadora também considera um avanço, a inclusão da exigência de que quando for definida a construção de hidrelétrica seja apresentado também o projeto executivo para construção de eclusa. Abreu, que diz sempre ter defendido essa idéia, usa como exemplo, no rio Tocantins: em 2003 a construção de uma eclusa na hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães, custaria R$ 300 milhões, hoje não sairia por menos que R$ 600 milhões.
A MP também acatou proposta de que os benefícios do Reporto sejam estendidos aos recintos alfandegados fora da zona primária (porto-seco) e da inclusão dos quesitos: preço, prazo e qualidade no procedimento de julgamento da similaridade para fins de importação de máquinas, equipamentos e outros bens.
De olho no tempo, a medida provisória perde sua validade no dia 6, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) sugeriu que as emendas propostas à MP 412, poderiam ser excluídas do texto e analisadas através de um projeto de lei. O senador justificou a estratégia, “Se não votarmos nesta semana, que tem feriado, fica para a próxima. Mas começa a ficar apertado para votação com as emendas”, disse. O fim do prazo da medida põe em risco a perda dos incentivos hoje oferecidos pelo programa.
Abreu, no entanto, não tem interesse de que isso aconteça, a senadora insiste em cumprir o prazo e ver o seu relatório votado até a próxima semana, quando o clima em torno do assunto deve esquentar. A líder do governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC) prevê um debate acirrado se a proposta de permitir que portos privados possam ser utilizados na movimentação de mercadorias de terceiros, como já prevê a Lei nº 8.630/93 (que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos), entre no relatório da Abreu. “Os portos no Brasil são um serviço público que pode ser executado pela iniciativa privada mediante concessão e, obrigatoriamente, com licitação. Portanto, um terminal privativo, sem participar de uma concessão, sem as regras e o custo de uma concessão, sem o processo licitatório, passaria a poder movimentar carga de terceiros de forma liberada, criando uma concorrência desleal e sem que a autoridade portuária tivesse controle”, disse.
Patrícia Acioli