Comissão Especial vai propor criação do Novo Código Ambiental Brasileiro
“Comissão Especial deverá apresentar até 11/12/2009 Projeto de Lei para criação do Novo Código Ambiental Brasileiro”
A Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar do Cooperativismo promoveram ontem (8 de setembro), às 14h, uma ampla discussão sobre a legislação ambiental e seus reflexos na economia. O Seminário Código Ambiental Brasileiro – Pacto Federativo Ambiental Descentralizado reuniu governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, além de acadêmicos, consultores, pesquisadores e representantes de entidades de classe do setor produtivo. Cerca de 300 pessoas compareceram ao evento no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Durante o evento foram debatidas propostas para instituir o novo Código Ambiental Brasileiro. O presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, assinou ato criando uma Comissão Especial com prazo até 11/12/2009, para concluir um novo Projeto de Lei em substituição ao Decreto 6686, que entre suas determinações, define atualmente a reserva legal a ser averbada pelos produtores. Se aprovada no Congresso, a nova proposta substituirá o defasado Código Florestal, em vigor desde 1965.
Segundo o Deputado Federal Silas Brasileiro, a legislação atual não condiz com as necessidades da sociedade brasileira, com bases ideológicas que se distanciam de nossa realidade e não tem fundamentação técnica. “A proposta a ser elaborada deverá ter o foco na sustentabilidade em suas 3 dimensões: ambiental, social e econômica. A ideia é de que se crie uma lei geral que forneça as diretrizes e que a partir daí os Estados tenham competência para legislar em relação aos seus recursos naturais, planejando o que se quer usar, como usar, o que se quer proteger, remunerando-se os produtores pelo trabalho de proteção. O conceito de reserva legal deve ser modificado, com fundamentação técnico-científica que defina as áreas frágeis, com conhecimento da situação ambiental para fazer o planejamento de seu uso. Em suma, entendemos que uma política ambiental honesta é aquela que a Ciência dita o que é possível ou não ser utilizado e não a ideologia”. Afirmou o deputado Silas Brasileiro.
Silas afirmou ainda, que a definição da data de 11 de dezembro para conclusão do novo Projeto de Lei, foi pedida ao presidente Michel Temer tendo em vista que a legislação definiu este prazo como limite para averbação da reserva legal nas propriedades rurais. “Como entendemos ser impossível tecnicamente que isto seja feito, e que o conceito de reserva legal tenha que ser totalmente modificado, a nova data permitirá que os produtores não tenham que fazer estas averbações a luz da precária e ideológica legislação em vigor, mas possivelmente dentro de uma lei, moderna e justa, fundamentada em bases técnicas e científicas”. Finalizou Silas.