Meio Ambiente: municípios requerem apoio ambiental

Os Municípios brasileiros solicitam ao governo federal a alteração do Código Florestal Brasileiro e prioridade na ação de apoio à descentralização e municipalização ambiental.

As reivindicações foram apresentadas no painel de Meio Ambiente da XII Marcha a Brasília em defesa dos Municípios promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), no início do mês.

A CNM defende que todos os recursos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) devam ser transferidos aos Municípios via Fundo Nacional do Meio Ambiente para que a verba não seja utilizada de maneira indevida.

Entre os principais pontos discutidos e propostos pelos Municípios, está a aprovação do Projeto de Lei de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. Com o fortalecimento das três partes – União, Estados e Municípios -, as respectivas características vão ser definidas.

Além disso, solicitaram a aprovação dos Estados em relação às leis estaduais regulamentando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por causa do repasse de 60% dos recursos destinados aos Municípios.

Quanto à proposta de alteração do Código Florestal, foi indicada:

A autonomia aos Estados e Municípios para fazerem leis locais sobre o florestamento e proteção ambiental;

A suspensão do Decreto 6.514/2008 quanto à obrigação da Reserva Legal, até que seja feito o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);

A realização, em todos os Estados, do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e que a partir deste sejam efetivados os novos Códigos Florestais Estaduais;

A previsão de pagamento por serviços ambientais a quem tenha protegido o Meio Ambiente;

A Área Considerada de Preservação Permanente (APP) seja integralmente considerada como de Reserva Legal em todas as propriedades rurais brasileiras, independente de tamanho.