Texto final do PNDH sela recuo do governo

POLÍTICA
14/05/2010
 
Texto final do PNDH sela recuo do governo
 
 
Agência Brasil, de Brasília

A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009, foi modificada hoje com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177 que altera parte da redação do programa. Foram alterados os tópicos mais criticados como a questão do aborto, a mediação de conflitos, a ação programática sobre os meios de comunicação e as referências à ditadura militar (1964-1985).

Com a modificação, o documento que estabelecia \”apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos\” ganha novo texto eliminando a possibilidade de descriminalização – como criticava a Igreja Católica, mas defendiam as feministas. A nova redação diz apenas: \”Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde\”.

O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Com a nova redação, a ideia de propor um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas \”sem prejuízo de outros meios institucionais\”.

Os donos dos meios de comunicação também foram atendidos. O PNDH 3 não mais propõe a criação de lei prevendo \”penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos\”. O novo texto apenas sugere \”a criação de marco legal, nos termos do Art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados\”.

Os militares também tiveram suas queixas atendidas na nova redação do PNDH 3, que agora não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e \”a resistência popular à repressão\”. A nova redação também não mais propõe \”identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial\”.

Segundo o novo texto, mais genérico, fica mantida a proposta de produção de material didático-pedagógico \”sobre graves violações de direitos humanos\”, ocorridas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição Federal).