PNDH-3 ganha nova redação

NACIONAL
14/05/2010
 
PNDH-3 ganha nova redação
Foram alterados os tópicos polêmicos como a questão do aborto e as referências à ditadura militar
 

Brasília A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado em dezembro de 2009, foi modificado ontem com apublicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177 que altera parte da redação do programa.

Foram alterados os tópicos mais criticados como a questão do aborto, a mediação de conflitos, a ação programática sobre os meios de comunicação e as referências à ditadura militar (1964-1985).

Com a modificação, o documento que estabelecia \”apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos´´ ganha novo texto eliminando a possibilidade de descriminalização – como criticava a Igreja Católica, mas defendiam as feministas. A nova redação diz apenas: \”considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde´´.

O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a nova redação, a ideia de propor um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas \”sem prejuízo de outros meios institucionais ´´.

Além da Igreja e do agronegócio, os donos dos meios de comunicação também foram atendidos.

O PNDH 3 não mais propõe a criação de lei prevendo \”penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos´´.

O novo texto apenas sugere \”a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados´´.

Os militares também tiveram suas queixas atendidas na nova redação do PNDH 3, que agora não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e \”a resistência popular à repressão´´.

A nova redação também não mais propõe \”identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial´´.