MP que cria novo regime aduaneiro vai para o Senado

Governo aceita criar conselho para Zona de Processamento de Exportação

Renata Veríssimo

O governo concluiu as negociações para definir o texto da medida provisória que vai regulamentar a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O Ministério da Fazenda cedeu no último ponto que estava em aberto e concordou com a criação do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). A minuta da MP deve ser apresentada aos senadores na próxima semana. Havendo consenso, o texto segue para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo regime terá validade por 20 anos.

A Fazenda era contrária ao Conselho e queria remeter à Receita Federal a tarefa de regulamentar os procedimentos operacionais das ZPEs, como a apresentação e análise dos projetos e a parte de fiscalização. Pelo acordo negociado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior presidirá o colegiado, composto por vários ministérios. O presidente da Associação Brasileira das ZPEs, Helson Cavalcante, avalia que o Conselho terá um papel importante na definição de políticas de desenvolvimento regional.

A MP permitirá às empresas instaladas nas ZPEs deixar no exterior 100% dos recursos recebidos pelas exportações. Embora seja atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar o porcentual de divisas que as empresas não precisam trazer para o Brasil, o benefício será incluído na MP para dar estabilidade aos investidores.

Outro benefício estabelece a suspensão de 75% do Imposto de Renda, por um período de 10 anos, para as empresas de ZPE instaladas nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A medida provisória ainda abre a possibilidade de as empresas em ZPE venderem no mercado interno o equivalente a até 20% de sua renda bruta.

Permite também a importação de máquinas e equipamentos usados, quando integrados a um conjunto industrial completo, ou seja, a transferência de uma fábrica do exterior para o Brasil.

O governo havia se comprometido a enviar a MP ao Congresso para preencher as lacunas deixadas na Lei 11.508, aprovada há dois meses e vetada em vários artigos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cavalcante elogiou a atuação do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal nas negociações. “Não houve uma queda-de-braço. Foi um trabalho conjunto muito bom para tornar o programa consistente e eficiente”, disse Cavalcante