Lei de Ater é aprovada pelo presidente Lula – Projeto de lei 5665/09
12 de janeiro de 2010 | Sem comentários
Artigos Técnicos Tecnologias
O projeto de lei 5665/09, que cria a Lei Geral de Ater, foi
sancionado pelo presidente Lula nesta segunda-feira, dia 11, às 15 horas, na
Sala de Audiência do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Além de
agricultores familiares, serão beneficiados com a nova lei, assentados da
reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais
comunidades tradicionais como silvicultores, aquicultores, extrativistas e
pescadores.
Foi mantida a dispensa de licitação para a contratação
de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A aprovação institui também a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a
Reforma Agrária (Pnater). A forma a ser usada pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário para a contratação é a chamada pública, com definição de requisitos,
tais como: quantidade de público a ser atendido, prazo para execução do serviço,
valores do contrato e qualificação da equipe técnica. Segundo o projeto, os
serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão
gratuitos para eles.
Pela proposta, o MDA implementará o Pronater
em conjunto com os conselhos estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que fará
o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência
técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas
deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal
capacitado para o trabalho. Deverá ainda, estar legalmente constituída há mais
de cinco anos, caso não seja entidade pública.
O presidente da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
(Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva, comemorou mais esse passo em
direção à completa aprovação da Lei de Ater. “É um marco na história da extensão
rural, garantindo um salto de qualidade e caminhando para a universalização do
serviço a todos os agricultores familiares do país”, disse.
Para
Silva, a nova lei dará mais impulso a um serviço que hoje está atrelado ao que
ele define como “aprovação burocrática” de convênios. “A Lei Geral de Ater vai
mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente,
estes repasses são feitos através de convênios, que são instrumentos muito
burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o
agricultor tenha assistência técnica no momento adequado”, argumenta.
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sancionado pelo presidente Lula nesta segunda-feira, dia 11, às 15 horas, na
Sala de Audiência do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Além de
agricultores familiares, serão beneficiados com a nova lei, assentados da
reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais
comunidades tradicionais como silvicultores, aquicultores, extrativistas e
pescadores.
Foi mantida a dispensa de licitação para a contratação
de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A aprovação institui também a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a
Reforma Agrária (Pnater). A forma a ser usada pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário para a contratação é a chamada pública, com definição de requisitos,
tais como: quantidade de público a ser atendido, prazo para execução do serviço,
valores do contrato e qualificação da equipe técnica. Segundo o projeto, os
serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão
gratuitos para eles.
Pela proposta, o MDA implementará o Pronater
em conjunto com os conselhos estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que fará
o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência
técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas
deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal
capacitado para o trabalho. Deverá ainda, estar legalmente constituída há mais
de cinco anos, caso não seja entidade pública.
O presidente da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
(Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva, comemorou mais esse passo em
direção à completa aprovação da Lei de Ater. “É um marco na história da extensão
rural, garantindo um salto de qualidade e caminhando para a universalização do
serviço a todos os agricultores familiares do país”, disse.
Para
Silva, a nova lei dará mais impulso a um serviço que hoje está atrelado ao que
ele define como “aprovação burocrática” de convênios. “A Lei Geral de Ater vai
mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente,
estes repasses são feitos através de convênios, que são instrumentos muito
burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o
agricultor tenha assistência técnica no momento adequado”, argumenta.