Governo do Estado propõe Projeto de Lei para regulamentar o programa de certificação Certifica Minas

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (30/8/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.559/17, que institui o Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).

O objetivo do programa é assegurar que esses produtos tenham qualidade e sustentabilidade, proporcionando maior atratividade para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.

O Certifica Minas terá um grupo gestor, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com integrantes de outros órgãos estaduais, como Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Emater e Epamig.

O organismo de certificação de produtos será o IMA, que terá as atribuições de validar e publicar as normas relativas a esse processo e emitir autorizações para o uso do selo do programa.

O PL 4.559/17 prevê cinco requisitos para os interessados em aderir ao Certifica Minas:

Requisição ao IMA e assinatura de contrato de certificação;
Inscrição estadual;
Permissão para profissionais da Emater orientarem quanto à adequação dos empreendimentos às normas do programa;
Autorização de acesso de auditores do IMA nesses mesmos empreendimentos;
Pagamento das taxas de certificação.
A matéria estabelece também o Certificado e o Selo de Conformidade Certifica Minas, sendo que os modelos, cores e numerações, entre outras especificações técnicas, além dos preços e prazos de validade, serão definidos em portaria do IMA.

O IMA também determinará o uso dos selos e do certificado nos produtos e aplicará as sanções aos participantes do Certifica Minas que descumprirem a lei. Dentre as sanções previstas, estão advertência escrita, suspensão e cancelamento da certificação.

O projeto segue para apreciação nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Agropecuária e Agroindústria.