Governo admite prorrogar decreto sobre reserva legal, diz Estadão

Razão de prostestos de ruralistas, texto que normatiza uso das terras pode ter validade estendida, segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, admitiu nesta terça-feira, 5, a possibilidade de uma prorrogação da validade do decreto 6.514, de 2008, que vence em junho. Se o decreto perder a validade, será necessário cumprir regras relativas à averbação da parcela de reserva legal. Quem não fizer a averbação no prazo entra na ilegalidade e estará sujeito a multas e restrição de crédito. É por este motivo que os ruralistas pressionam pela rápida aprovação do novo código florestal, que alteraria as regras em vigor em relação à área de reserva legal.
A possibilidade de prorrogação do prazo foi levantada pela ministra após conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Izabella diz ter ouvido dele um pedido para que o prazo fosse estendido e se manifestou de forma simpática à ideia.
“O presidente me sugeriu, me fez um pedido, para que pudéssemos ver a necessidade de prorrogar o prazo do decreto 6514 e, do ponto de vista do Ministério do Meio Ambiente, não temos nenhuma objeção a isso. Agora, obviamente, isso está no conjunto de propostas em discussão no âmbito do governo”, disse a ministra.

Izabella disse acreditar ser possível encontrar um texto para o código florestal que promova o consenso entre ruralistas e ambientalistas. “Deixei claro que não temos nenhuma posição contrária a qualquer produção agrícola, estamos trabalhando para beneficiar o meio ambiente e também os produtores. Tenho certeza que vamos avançar numa proposta de consenso”, afirmou.

Código Florestal pode ter mecanismo de compensação

Perto de fechar a proposta de revisão do Código Florestal e enviá-la ao Congresso, o governo federal deu sinais de que poderá incluir mecanismos de compensação, que permitiriam aos proprietários de terra que desmataram compensar suas áreas de Reserva Legal em outros biomas e Estados. Hoje, é possível reparar essas áreas, desde que seja na mesma bacia hidrográfica.

“Há ainda discussões sobre os critérios de compensação da Reserva Legal, mas é mais um debate técnico do que político”, disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou ontem de reunião na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A Reserva Legal é a área mínima da propriedade que, pela lei atual, deve manter a vegetação nativa e varia de 20% a 80% do imóvel rural.

Segundo a ministra, o governo e o setor agropecuário estão próximos de um consenso. “Estamos na reta final de consolidar uma proposta que seja convergente e de consenso”, disse.

A ministra afirmou que há pontos que ainda precisam ser melhor discutidos com o setor produtivo. Izabella descartou qualquer tipo de anistia a proprietários que tenham desmatado suas terras – um dos pontos mais polêmicos da proposta de reforma do Código Florestal que atualmente tramita no Congresso, de autoria do deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP).

Pela proposta que está sendo elaborada pelo governo, novos desmatamentos serão permitidos, desde que autorizados pelos órgãos ambientais.

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a regularização da reposição ambiental de áreas desmatadas é uma reivindicação dos setores produtivos e a flexibilização das regras de compensação pode facilitar a legalização dos produtores e ainda criar um mercado de compensações ambientais. “Ninguém quer estar na ilegalidade”, disse. Skaf estima que a apresentação da proposta agradou aos empresários.

Documento. Na reunião com a ministra, os empresários apresentaram um documento produzido pelo Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone) que apresenta um panorama da legislação ambiental desde a década de 1930, quando o Código Florestal foi estabelecido, e propõe os mecanismos de compensação ambiental como uma saída para colocar os produtores que desmataram na legalidade.

Na avaliação de André Nassar, diretor-geral do Icone, a revisão do Código Florestal é necessária. Segundo Nassar, atualmente existem 40 milhões de hectares de áreas de Reserva Legal que foram convertidas para a agricultura e, pela lei atual, deveriam ser transformados em florestas. Segundo Nassar, se isso for feito, a expansão da produção agrícola ficaria limitada, com redução na oferta de produtos no mercado e aumento de preços em até 40%. “Estamos tentando mostrar que as políticas públicas têm impacto muito forte. Cai a produção de tudo e sobe o preço de quase tudo. Imagine o consumidor brasileiro pagando 40% a mais.”

No estudo, a entidade contabiliza 70 milhões de hectares em terras privadas, com baixa produtividade e áreas de vegetação nativa que poderiam se tornar áreas de compensação.
Fonte: O Estado de S. Paulo