Criação do seguro agrícola em Minas será discutida na terça (6)

Autoridades ligadas ao agronegócio foram convidadas a participar, nesta terça-feira (06/06/06), de um debate da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar uma legislação mineira que trate do seguro agrícola. Autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Paulo Piau (PPS) pretende retomar a discussão a respeito do Projeto de Lei (PL) 67/03, de autoria da ex-deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola em Minas Gerais e autoriza o Estado a criar uma companhia de seguros, com o fim de implementar e administrar essa política.

O PL 67/03 já foi analisado pelas comissões permanentes da Assembléia e está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário. De acordo com a proposta, o programa será financiado por repasses federais e por contribuições percentuais obrigatórias, incidentes sobre todas as operações de crédito destinadas ao custeio da atividade agrícola, concedidas por instituições financeiras em funcionamento no Estado. Ao apresentar o projeto, a autora lembrou que a criação de uma política de seguro agrícola está prevista na própria Constituição Estadual.

Embora tenha recomendado a aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1, a Comissão de Constituição e Justiça ressalvou, ao examinar o assunto, que o inciso VII do artigo 22 da Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar a respeito de seguro agrícola. Por esse motivo, caberia ao Estado atuar apenas segundo as normas estabelecidas em nível federal.

Estão convidados a participar da discussão sobre o seguro agrícola o coordenador-geral de Seguro Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Geraldo Mafra; os secretários de Estado da Agricultura, Marco Antônio da Cunha, da Fazenda, Fuad Noman Filho, e de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; entre outras autoridades e representantes do setor.

Mensagem enviada pela Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
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