Criação de mais 4 Zonas de Exportação avança

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou ontem as cinco emendas que o colegiado tem direito de apresentar ao projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período 2008 a 2011. O Orçamento Público, além do PPA, compreende a elaboração e a execução de outras duas leis – a de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Orçamentária Anual (LOA).

Os recursos aprovados pela CDR -mais de R$ 4 bilhões -, caso sejam acolhidos pela proposta orçamentária, vão para projeto de infra-estrutura turística, fortalecimento do turismo interno e para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional.

A CDR aprovou ainda pareceres favoráveis a projetos de criação de quatro novas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em Ponta Porã (MS), Foz do Iguaçu (PR), Cabedelo (PB); e Castanhal (PA). As Zonas de Processamento de Exportação são distritos industriais, onde as empresas operam com isenção de impostos e liberdade cambial, desde que destinem a maior parte de sua produção ao mercado externo. Os projetos analisados seguem agora para votação em decisão terminativa na CAE.

A CDR aprovou também parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto que disciplina as atividades das agências de turismo. O parecer do relator alterou o projeto em vários artigos, de forma a preservar o consumidor. Com isto a responsabilidade das agências de turismo continuaria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 15 do projeto original – suprimido pelo relator – as agências de viagens e turismo passariam a não mais responder diretamente por atos e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços.