Atuação da FIEMG contribui para efeito suspensivo à inconstitucionalidade dos TACs
Medidas podem causar impacto negativo de mais de R$ 9 bi para o estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcialmente, nesta quarta-feira (16/5), o efeito suspensivo à inconstitucionalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s). Por meio dessa conquista, em virtude da atuação da FIEMG, 279 empresas de Minas Gerais poderão ser instaladas ou continuar operando até a concessão do licenciamento ambiental. Caso a decisão do TJMG fosse mantida sobre a inconstitucionalidade dos TAC’s, haveria um impacto econômico de R$9,6 bilhões para o estado e R$15 bilhões para a União, somente em relação aos empreendimentos.
“É uma boa notícia para a indústria mineira, mas a batalha ainda não terminou. A FIEMG continua trabalhando para que outras 131 empresas não sejam impactadas pela decisão do TJMG e que a inconstitucionalidade sobre as TAC’s seja revista definitivamente. Desde o primeiro momento, montamos um time de guerra. Levantamos todo impacto econômico, que serviu de base para a decisão do TJMG. O instrumento da TAC é vital para todas as empresas e entendemos que ele é legal e constitucional. Estamos prontos para lutar e proteger o estado, a sociedade e os empreendimentos que aqui trabalham e prosperam”, afirmou o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
De acordo com a área Jurídica Ambiental da FIEMG, pela decisão de hoje do TJMG, empreendimentos industriais que estão funcionando em razão de TAC’s celebrados até 28 de abril podem continuar seu funcionamento.