A greve dos auditores fiscais precisa terminar

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal iniciada no dia 18 de março continua distante de qualquer solução. A questão não é mais a reivindicação salarial, que, aliás, foi atendida pelo governo, tendo concedido aumento de 42%. O problema, agora, é a implantação do Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec). O governo cedeu mais uma vez e concordou em incluir na avaliação, para efeito de progressão na carreira, o fator antigüidade. Não foi suficiente. Os critérios e a velocidade dessa progressão mantêm os grevistas inabaláveis em sua atitude. Em outras palavras, a greve que paralisa portos, aeroportos e postos de fronteira diz respeito a questões como, por exemplo, quantos pontos vale na carreira de auditor um curso, no momento de pleitear qualquer novo degrau na escala de salários da categoria.

Enquanto essa relevante questão não se resolve, como revelou a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a quantidade de insumos importados à espera de liberação nos portos e aeroportos já ultrapassa US$ 500 milhões. A associação informou também que cerca de 30 mil trabalhadores dos setores de equipamentos de telecomunicações, computadores e automação industrial receberam férias coletivas porque os estoques de componentes importados dos produtos simplesmente acabaram. A Abinee aponta que os prejuízos com queda de faturamento, perda de produção e multas por atraso nos contratos de fornecimento já totalizam R$ 150 milhões. Sem esquecer as filas quilométricas de caminhões parados nos postos de fronteira, parados no mínimo por dez dias para cruzar um desses postos.

A rigor, há pouco mais de dez dias os fiscais optaram por trocar a greve total por uma estranha operação-padrão, em uma simulação de volta ao trabalho devido a decisões da Justiça. O ritmo das liberações, no entanto, permanece especialmente lento, mantendo-se os espaços nos terminais de carga praticamente esgotados. Vale notar que, nas contas da Abinee, nos últimos três anos, entre greves e as chamadas operações padrões dos servidores públicos federais que atuam no setor do comércio exterior, as aduanas do País pararam em média 140 dias por ano.

Os auditores fiscais da Receita Federal reivindicavam no início do movimento a equiparação com os salários dos delegados da Polícia Federal e dos procuradores federais da Advogacia-Geral da União. Foram atendidos integralmente, com os salários iniciais do auditor passando dos R$ 10 mil para R$ 14,2 mil, enquanto no topo da carreira, cumpridos todos os degraus salariais, dos atuais R$ 13,4 mil para R$ 19,2 mil. A comparação dessas remunerações com postos que exigem idêntico perfil na iniciativa privada revelaria que nesta última os salários não ultrapassariam um terço do atingido no serviço público. Sem contar os quinquênios, aposentadoria integral e demais benefícios dos servidores.

O mais grave, no entanto, é que, apesar de todas as perdas que o movimento impõe à iniciativa privada, as lideranças grevistas mantêm o tom de ameaça. Como revelado na edição de ontem da Gazeta Mercantil, uma dessas lideranças afirmou que o governo deve mostrar “alguma boa vontade nas negociações”, lembrando que o orçamento da União terá forte redução porque a receita da arrecadação “com a fiscalização ficará abaixo do programado”. E completou: “nós não podemos garantir que as metas possam ser cumpridas”. Ou seja, a liderança sindical avisa que as funções inerentes ao auditor fiscal só serão cumpridas, e a lei obedecida pelo contribuinte na fronteira, se o governo atendera tudo que o movimenta deseja.

As mesmas lideranças dos auditores fiscais também ameaçam que a assembléia de amanhã pode manter a greve, mesmo com o avanço na cláusula referente ao sistema de avaliação que determina as progressões na carreira. A exigência é de rendição total do Estado às determinações da categoria. Sem esquecer uma ameaça adicional de que não há como planejar o retorno das operações, nem definir prioridades para acelerar os processos de liberação de cargas. De sua parte, a reação do governo é ambígua. O Ministério do Planejamento limita-se a avisar que só voltará a negociar com os auditores com a suspensão da greve, isto é , só rediscute o Sidec, com o fim do movimento. Ou seja, mesmo com as reivindicações salariais atendidas, a greve deve continuar, pouco importa o que acontece nos portos, aeroportos e fronteiras do País.

Esse quadro não pode continuar. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a obrigatoriedade de os funcionários públicos também cumpriram a lei de greve vigente. Portanto, resta apenas que o governo lembre que leis existem para serem cumpridas por todos. Inclusive pelos funcionários públicos.