Comissão aprova regras para negociações com outros países

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4291/04, do Senado, que define os objetivos, métodos e modalidades da participação do Brasil em negociações comerciais com outros países. Entre os objetivos a serem perseguidos durante as negociações, a proposta identifica a remoção de barreiras ao livre comércio, a eliminação dos subsídios agrícolas, o combate à pirataria e a exclusão de compromissos indevidos nas áreas ambiental e trabalhista.
O relator do projeto na comissão, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), considera que o projeto, ao definir objetivos e resultados claros para as negociações, representa um passo importante para conferir maior legitimidade às decisões do Brasil em negociações internacionais.
Além disso, segundo ele, a proposta tem o mérito de consolidar a cooperação entre Legislativo e Executivo na condução da política externa brasileira, que, atualmente, “permanece como prerrogativa quase exclusiva do Executivo”, sustentou. O projeto do Senado prevê que o Congresso avalie todas as etapas das negociações.

Desenvolvimento
De acordo com o texto, a participação do Brasil em relações comerciais internacionais será guiada permanentemente pela concepção de que o comércio internacional constitui instrumento básico para o desenvolvimento econômico e social do País. Sendo assim, deverá atender às peculiaridades de cada processo negociador específico. Essas negociações deverão ser discutidas nos foros multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), preservada a possibilidade de aprofundamento do Mercosul e de outros mecanismos de integração econômica entre os países em desenvolvimento, especialmente do continente africano.

Sem barreiras
Uma das perspectivas da proposta é a remoção de barreiras que impedem a penetração nos mercados externos dos produtos brasileiros, inclusive as barreiras resultantes da utilização abusiva de legislações antidumping, de direitos compensatórios e de salvaguardas. “O Congresso Nacional acompanhará de perto o andamento das negociações comerciais e avaliará seus resultados, inclusive por meio de audiências com especialistas e representantes de setores da economia diretamente interessados nas negociações, de modo a facilitar a tomada da decisão”, explica o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor do projeto.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto – também aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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– PL-4291/2004