Café: instrução normativa regula fim do PIS/Cofins da matéria-prima

27 de dezembro de 2011 | Sem comentários Análise de Mercado Mercado

A cobrança do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a comercialização do café em grão será suspensa a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O prazo foi estabelecido na Instrução Normativa nº 1.223, publicada hoje no Diário Oficial da União. A normativa, de autoria da Secretaria da Receita Federal, regulamenta os artigos 7º e 8º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.


O diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria do Café, (Abic), Nathan Herszkowicz, comemora a publicação da norma, pois existia dúvidas no setor se de fato as decisões anunciadas pela MP nº 545 entrariam em vigor no início do próximo ano. Herszkowicz explica que o fim da tributação da matéria-prima é fruto de três anos de negociações com o governo federal que, em função dos créditos tributários gerados na cadeia do café, era devedor de R$ 800 milhões ao setor. “A partir de agora o governo será credor”, diz o executivo, que não soube estimar qual será a receita com os impostos a partir de 2012.


A utilização ilegal de créditos tributários na cadeia do café, por meio de empresas fantasmas, foi alvo da Operação Broca, que em setembro do ano passado resultou em 32 mandados de prisão contra empresários, corretores e funcionários de torrefações, atacadistas e exportadores. O Ministério Público Federal do Espírito Santo na época estimou que os prejuízos aos cofres públicos poderiam atingir R$ 280 milhões.


Agência Estado



Dia a Dia Tributário: Setor cafeeiro terá direito a crédito de Cofins


A partir de 1º de janeiro, as empresas que exportam ou compram café não torrado terão direito a crédito presumido de PIS e Cofins. A Receita Federal regulamentou a Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que, além do benefício, prevê a suspensão obrigatória da cobrança das contribuições sociais na cadeia produtiva da commodity.


Pela Instrução Normativa nº 1.223, publicada nesta segunda-feira, o crédito será de 0,925% sobre as receitas de exportação direta ou indireta do café não torrado. O benefício não vale para as empresas comerciais exportadores ou nos casos em que há mera revenda do café, ou seja, quando não há alteração física do produto.


No mercado interno, o crédito presumido será de 7,4% sobre o valor da aquisição do café não torrado. “Aqui há a compra com suspensão de PIS e Cofins e a geração de crédito pela aquisição. O objetivo é incentivar a produção da commodity”, diz o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.


Nos dois casos, o crédito presumido não utilizado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes. “A vantagem é que o crédito acumulado a cada trimestre poderá ser utilizado para compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro”, afirma Calcini.


De acordo com Leonardo Almeida, da ASPR Auditoria e Consultoria, o contribuinte deve estar atento à obrigação acessória de discriminar os tipos de crédito presumido na apuração dos tributos.


Fonte: Valor online/Bárbara Pombo (Informações da Lex Legis Consultoria Tributária)


 

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