Reserva Legal não será exigida da Agricultura Familiar

Em audiência, que durou uma hora, no Plenário 6, da Câmara Federal, nesta terça-feira (25/05), em Brasília, o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) antecipou alguns pontos do relatório da Comissão Especial para a reforma do Código Florestal, que será apresentado e aprovado dia 1° de junho. Ele informou que nas pequenas propriedades não será exigida a Reserva Legal, ou seja, em áreas de até 4 módulos fiscais (em torno de 70 hectares), as áreas consolidadas vão ficar como estão, sem mudanças, e as áreas de preservação permanente não será mais por propriedade, mas no mesmo bioma. Micheletto explicou que o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) também prevê pagamento pelos serviços ambientais. Com essas mudanças na legislação ambiental, \”queremos que deixem o homem do campo produzir em paz\”.

Mobilização – Micheletto esteve reunido na tarde desta segunda-feira (24/05), em Brasília, com quarenta vereadores da Associação das Câmara Municipais do Oeste do Paraná (Acamsop/13). O deputado os conclamou a mobilizarem os produtores da região a fazerem uma grande mobilização em defesa da aprovação das novas regras da legislação ambiental. \”Vamos promover o panelaço dia 16 de junho, quando virão 100 mil produtores rurais a Brasília pressionar o governo federal e os parlamentares a aprovarem o relatório final da Comissão Especial, criada para promover as mudanças no Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965\”. Como presidente da Comissão Especial, o deputado disse que o setor produtivo não agüenta mais conviver com essa insegurança jurídica, esse emaranhado de leis e nem com essas ONGs que querem engessar o crescimento da agricultura e da pecuária brasileiras.

Insegurança jurídica – Segundo Micheletto, é essa insegurança jurídica que está permitindo ações muitas vezes arbitrárias do Ministério Público, da Polícia e de alguns órgãos ambientais dos estados que \”andam por aí punindo, multando e prendendo produtores, o que é revoltante, pois é inadmissível tratar como bandido quem planta e colhe alimentos por esse Brasil afora\”. Ele citou o caso de um agricultor do município de Castro, no Paraná, que foi multado em R$ 50 mil ao derrubar três eucaliptos para reformar a sua própria casa. Exemplos como este são encontrados em várias outras regiões do país. \”No meu entender, polícia foi criada para punir bandido, nunca para castigar quem produz arroz, feijão, trigo, leite e carne\”, enfatizou.