SP puxa rebelião pelo dinheiro da Lei Kandir

21/09/09

Governo Lula não faz compensação e os Estados querem proibir os exportadores de usar créditos de ICMS

Lu Aiko Otta, BRASÍLIA

Liderados por São Paulo e Minas Gerais, os Estados se preparam para uma rebelião para pressionar o governo federal. São Paulo e Minas vão tentar aprovar na sexta-feira, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), uma recomendação para que nenhum governo permita que exportadores usem créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores a partir de janeiro de 2010. No caso de São Paulo, trata-se de uma bolada anual da ordem de R$ 3 bilhões, segundo o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

A decisão é uma resposta à atitude do governo federal de não prever, na proposta do Orçamento Geral da União de 2010, verbas para repassar aos Estados a título de compensação pela aplicação da Lei Kandir. Nos últimos anos, os Estados vinham recebendo R$ 3,9 bilhões ao ano, com a promessa de mais R$ 1,3 bilhão a depender do desempenho da arrecadação federal. Ou seja, uma transferência total de R$ 5,2 bilhões. Para o ano que vem, a previsão é zero.

“Isso é um conflito desnecessário”, disse Costa. “A União tem de ser um agente agregador.” O secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, coordenador do Confaz, foi na mesma linha. “Isso que o governo federal está fazendo é inaceitável.” Costa informou que Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro apoiam sua proposta.

Martins acha que os demais Estados devem aderir, caso o governo federal não volte atrás. Mesmo as unidades da Federação que não são grandes exportadoras contam com o dinheiro da Lei Kandir para controlar suas contas. Nos anos 1990, a maioria assinou acordos com o Tesouro Nacional para refinanciar suas dívidas e, por isso, é obrigada a cumprir metas, como manter os gastos com pessoal dentro de uma determinada proporção das receitas. “Nossos programas já contam com o dinheiro da Lei Kandir”, explicou o secretário da Bahia. “Se não tiver, vamos ter de conversar.” Em 2009, os Estados estimam uma renúncia de R$ 24,4 bilhões em função da Lei Kandir. Se o ressarcimento federal chegar aos R$ 5,2 bilhões, ainda assim restará uma perda líquida de R$ 19,2 bilhões.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem dito que o governo não é obrigado a ajudar os Estados a ressarcir os exportadores desde 2006.

Vinha fazendo-o nos últimos anos por um “acordo de cavalheiros”. No Congresso, aliados têm explicado que o governo cortou os repasses da Lei Kandir porque quer estabelecer uma disciplina definitiva para essas transferências.

A explicação de Bernardo é contestada pelo secretário de Fazenda de São Paulo. Ele argumenta que a Constituição Federal, no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevê a obrigatoriedade de a União ressarcir os Estados pelas perdas com a Lei Kandir. “O que o governo federal está fazendo é inconstitucional”, disse. Ele informou que o governo paulista examina a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a União.

O governo federal sustenta que o texto constitucional determina obrigatoriedade de pagamento após a aprovação de uma lei complementar que ainda não existe. Enquanto isso, vale a Lei Complementar 115, de 2002, que prevê o ressarcimento somente até 2006.

Na área econômica, a explicação para a falta de previsão de dinheiro para a Lei Kandir é outra: as contas de 2010 simplesmente não fechariam se fossem incluídos os R$ 3,9 bilhões pedidos pelos Estados.

Decidiu-se, então, deixar para o Congresso a tarefa de resolver o problema dos governadores. Por exemplo, transferindo para essa finalidade verbas originalmente destinadas a outros gastos. Não é tarefa fácil.

O relator do Orçamento de 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF) disse que há um “buraco” da ordem de R$ 20 bilhões no Orçamento, referente à Lei Kandir e outras despesas para as quais não há previsão de recursos.

A falta de dinheiro para os governadores já causou uma rebelião na Comissão de Orçamento na semana passada. Os parlamentares obstruíram a votação de dez projetos de lei enviados pelo governo que complementariam o Orçamento de 2009. A crise foi contornada graças a um acordo com os partidos de oposição (PSDB e DEM). “Está uma situação difícil de administrar”, desabafou o deputado.