IMPRENSA SOB CENSURA??!! ACABOU, SARNEY! É O FIM DA LINHA!

 Acabou! É o fim da linha para o senador José Sarney (PMDB-AP). E esse fim não poderia ser mais melancólico. Apelar à censura prévia à imprensa (ver post abaixo), a exemplo dos melhores tempos da ditadura, foi a única forma que encontrou para tentar “esfriar” o noticiário. Mas não esfria. Aquece-o com a desonra. Defendi, como sabem, desde o primeiro momento, que ele renunciasse à presidência do Senado. Agora, creio que deveria renunciar ao mandato, retirando-se para a sua ilha particular no Maranhão, onde poderá se dedicar à meditação e às suas memórias.

Quis o destino que um dos homens do antigo regime, que rompeu com a ditadura militar para fazer a transição democrática, voltasse ao começo. Sarney não pode mudar o seu passado; o Estadão não pode deixar de noticiar o que sabe. Restou ao senador, por meio de um dos filhos, acordar aquele coração de velho prócer da ditadura e apelar à censura à imprensa.

O desembargador, como vocês podem ler abaixo, alegou que o processo está sob sigilo de Justiça, e, pois, a imprensa nada pode noticiar a respeito. Não? Escrevi anteontem aqui, vocês devem se lembrar, um post chamado A IMPRENSA E O SIGILO – NOTAS DE DEONTOLOGIA. Entre outras coisas, escrevi ali (em azul):

Eu sou contrário a qualquer limite à publicação de material apurado pela imprensa que conste de processos em andamento. As razões são simples, e os argumentos dos que querem criar empecilhos à publicação são simplórios.
Se um jornalista fica sabendo de informações de um processo que estão sob sigilo de Justiça, isso quer dizer que elas já vazaram. Se ele sabe, outros também saberão. E não lhe compete se tornar uma espécie de guardião de um segredo. O PAPEL DE UM JORNALISTA É PUBLICAR O QUE SABE, NÃO ESCONDER. É claro que me refiro a processos que digam respeito a questões de “interesse público”.
Não é ao jornalista que cabe guardar o sigilo. Se, antes dele, houve uma cadeia de autoridades e/ou advogados que não souberam fazê-lo, todos eles passíveis de punição segundo a lei ou um código de ética, que o Estado se encarregue de fazer valer o que está escrito.
– A lei garante ao jornalista o sigilo da fonte.
– A ética de um jornalista compreende, entre outras coisas, publicar informações que sejam de interesse público.

Volto
A Constituição protege um valor bem maior, que é a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, mormente quando se trata de matéria de interesse público. Uma neta que pede ao avô emprego para o namorado no Senado não se dedica a um ”diálogo íntimo”, a menos que o Parlamento brasileiro tenha sido privatizado pela família Sarney. Um filho que trata com o pai da mobilização de autoridades para tratar do canal de TV da família, do mesmo modo, não cuida de assunto particular. “Ah, mas tudo está sob segredo de Justiça”. Perfeito! Que aqueles que deveriam zelar pela sua guarda sejam responsabilizados caso se chegue a eles. Jornalista não tem nada com isso.

Que condição tem de presidir o Senado e o Poder Legislativo um político que concorre para violar um dos mais sagrados direitos assegurados pelas democracias? A imprensa que Sarney censura agora é a mesma que colaborou ativamente para a transição democrática, que o conduziu ao poder. A história até que tinha lhe reservado um bom lugar. Mas ele optou pela autodestruição. É o que dá se aconselhar com gente como Renan Calheiros (PMDB-AL), que continua a estimular a resistência.

Numa democracia, decisão da Justiça, como já escrevi aqui, se discute e se cumpre. E estou certo de que os advogados do Estadão serão bem-sucedidos em seu recurso. A menos que a Constituição brasileira tenha perdido validade.

Quanto ao desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (ver abaixo quem é ele), dizer o quê? Lamento o entendimento que ele tem de intimidade e de liberdade de imprensa. Lamento mais ainda saber que ele pretende que a imprensa, então, seja a guardiã do sigilo de Justiça, já que ninguém mais é. E olhem que critiquei com azedume o ministro Tarso Genro (Justiça) por ter dito, em tom conformado, que não há mais sigilo. É uma aberração! Das duas uma: ou bem, como autoridade, encaminha o debate para que a lei mude, ou bem  estuda maneiras de fazer com que ele realmente valha.

Para tanto, não pode contar com os jornalistas. Jornalista não é juiz, não é promotor, não é policial etc. Não somos — os decentes ao menos — linha auxiliar do Estado.

E atenção! É claro que quando um jornal ou jornalistas são censurados, a ameaça recai sobre todos os profissionais. Já é um clichê, mas vá lá: os sinos — de alerta! — não dobram só por um veículo, mas por todos. Nesse caso, não se trata apenas de uma ameaça potencial: o problema é real. Os demais veículos também estão proibidos de reproduzir reportagens do Estadão ou dados colhidos nas suas apurações relativas ao caso. Optou-se pela censura ampla, geral e irrestrita.

Adeus, Sarney! Ainda que continuasse presidente do Senado, não presidiria mais nada! O terceiro mandato o devolveu, literalmente, à sua natureza primitiva.

Por Felipe Recondo, no Estadão:

O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o Estado de publicar reportagens que contenham informações da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O pedido de Fernando Sarney chegou ao desembargador na quinta-feira, no fim do dia. E ontem pela manhã a liminar havia sido concedida. A decisão determina que o Estado não publique mais informações sobre a investigação da Polícia Federal e proíbe os demais veículos de comunicação – emissoras de rádio e televisão, além de jornais de todo o País – de utilizarem ou citarem material publicado pelo Estado.

Em caso de descumprimento da decisão, o desembargador Dácio Vieira determinou aplicação de multa de R$ 150 mil – por “cada ato de violação do presente comando judicial”, isto é, para cada reportagem publicada. O pedido inicial de Fernando Sarney era para que fosse aplicada multa de R$ 300 mil.

Recurso
O advogado do Grupo Estado, Manuel Alceu Afonso Ferreira, avisou que vai recorrer da decisão. “Há um valor constitucional maior, que é o da liberdade de imprensa, principalmente quando esta liberdade se dá em benefício do interesse público”, observou Manuel Alceu. “O jornal tomará as medidas cabíveis.”

O diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, afirmou que a medida não mudará a conduta do jornal. “O Estado não se intimidará, como nunca em sua história se intimidou. Respeita os parâmetros da lei, mas utiliza métodos jornalísticos lícitos e éticos para levar informações de interesse público à sociedade”, disse Gandour.

“Diálogos íntimos”
Os advogados do empresário afirmam que o Estado praticou crime ao publicar trechos das conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial e alegaram que a divulgação de dados das investigações fere a honra da família Sarney.

“Uma enxurrada de diálogos íntimos, travados entre membros da família, veio à tona da forma como a reportagem bem entendeu e quis. A partir daí, em se tratando de família da mais alta notoriedade, nem é preciso muito esforço para entender que os demais meios de comunicação deram especial atenção ao assunto, “leiloando” a honra, a intimidade, a privacidade, enfim, aviltando o direito de personalidade de toda a família Sarney”, argumentaram os advogados que assinam a ação — Marcelo Leal de Lima Oliveira, Benedito Cerezzo Pereira Filho e Janaína Castro de Carvalho Kalume, todos do escritório de Eduardo Ferrão, que também subscreve o pedido.

As gravações revelaram ligações do presidente do Senado com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. A decisão do desembargador Dácio Vieira faz com que o Portal do Estadão seja obrigado a suspender a veiculação dos arquivos de áudio relacionados à Operação Faktor.

Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney e pôs o Estado sob censura, é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral Agaciel Maia. Dácio Vieira foi um dos convidados presentes ao luxuoso casamento de Mayanna Cecília, filha de Agaciel, no dia 10 de junho, em Brasília. Na mesma data, o Estado revelou a existência de atos secretos no Senado. O presidente José Sarney (PMDB-AP) foi padrinho do casamento.

Sarney, o desembargador Dácio Vieira e Agaciel aparecem juntos em foto na festa do casamento de Mayanna. A fotografia foi publicada numa coluna social do Jornal de Brasília, três dias após o casamento. Ao lado deles, estava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

As mulheres de Agaciel, Sânzia Maia, e de Dácio, Ângela, também aparecem na foto.

Em 12 de fevereiro, Sarney compareceu à posse do desembargador na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal.

Em sua passagem pelo Senado, Dácio trabalhou na gráfica da Casa. Lá, foi colega de Agaciel. Foi na gráfica que começou a trajetória de poder de Agaciel no Senado: de lá, pelas mãos de Sarney, em 1995, ele foi guindado ao posto de diretor-geral, onde acumulou superpoderes que culminaram com a edição dos atos secretos, revelados pelo Estado.

Dácio fez carreira no Senado. De acordo com seu currículo, disponível na página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ele foi designado em 1986, na condição de advogado, para ocupar o cargo de “titular da Assessoria Jurídica do Centro Gráfico do Senado”. Depois, foi promovido à condição de consultor jurídico da Casa. Aqui

No Estadão:

Inconstitucional. Censura prévia. Essas foram as expressões mais repetidas ontem entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito, em comentários a respeito da decisão judicial que impede o Estado de divulgar informações sobre as investigações que envolvem Fernando Sarney.

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, disse que a entidade condena a decisão do juiz Daniel Felipe Machado por se tratar de censura prévia. “Isso é inconstitucional”, afirmou. “A Constituição é muito clara, no sentido de que não se pode censurar previamente nenhum tipo de informação. Trata-se de um princípio fundamental da nossa Constituição e da própria democracia.”

Ainda segundo o representante da ANJ, o jornal deve recorrer e tentar reverter a decisão no Judiciário. “Infelizmente, esse tipo de decisão judicial, determinando censura prévia, tem ocorrido com frequência. Isso não é medida contra os jornais ou os jornalistas. Ela afeta sobretudo o direito do cidadão de ser livremente informado.”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, também condenou a censura ao Estado. “A censura prévia foi revogada expressamente na Constituição do Brasil, como forma eficaz de impedir a volta do autoritarismo. Não se pode calar a imprensa. Isto bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal quando revogou a Lei de Imprensa. A liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada por decisão judicial”, afirmou.

Para Britto, nem mesmo a justificativa de que estão sendo publicadas transcrições de telefonemas justifica a censura prévia. “Os abusos que porventura sejam cometidos pelos meios de comunicação já têm forma de punição previstas na Constituição, que é a ação por danos morais e punições criminais nos casos de serem violadas normas prevista no Código Penal. Jamais através da censura.”

ACESSO À INFORMAÇÃO

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, também lamentou a frequência com que o Judiciário atendido aos pedidos de censura prévia. “Isso é inconstitucional. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Essa decisão prejudica o Estado, prejudica dos jornalistas, mas atinge, sobretudo, o cidadão, que tem direito de acesso à informação.”

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, qualificou a decisão da Justiça de Brasília de absolutamente inconstitucional. “O preceito constitucional não deixa margem a dúvida e é inadmissível que um magistrado, de qualquer instância do Poder Judiciário, atropele o texto constitucional como faz essa liminar que impede O Estado de fazer referência e dar notícias sobre o senhor Fernando Sarney.”