Mercado

STJ conceder liminar que garante registro de candidatura ao deputado Silas Brasileiro

 

postado em 27/08/2010 | Há 7 anos

Com Rodrigo Haidar

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a aplicação da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, no caso do deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG), candidato à reeleição.

Ao conceder a liminar que garante o registro ao candidato, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, ressaltou a urgência da decisão. Para a ministra, que toma posse da corregedoria nacional de Justiça no mês que vem, o mais prudente nestes casos é deferir a liminar e permitir a participação do candidato no processo eleitoral.

A liminar de Eliana foi referenda pela 2ª Turma. O entendimento é o de que a concessão da liminar é reversível, mas a negativa não. Ou seja, se depois se confirmar a condenação do candidato em segunda instância, pode-se cassar seu mandato. Mas se ele for absolvido e tiver sido proibido de concorrer, não há como remediar a situação.

A ministra ressaltou que todos os tribunais do Brasil estão concedendo liminares em situações semelhantes. No Supremo, pelo menos três liminares já foram concedidas para permitir que candidatos condenados por órgãos colegiados participem da disputa eleitoral até que a condenação seja ou não confirmada.

O deputado foi representado pelo escritório Bucchianeri & Unes Advogados Associados. Silas Brasileiro foi secretário executivo do Ministério da Agricultura e chegou a assumir o cargo de ministro por um período. Também foi secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Brasileiro foi condenado em ação civil pública sob acusação de pagar em duplicidade a obra de construção do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais quando era prefeito de Patrocínio, cidade do interior mineiro. Segundo alegou o Ministério Público, foi o serviço pago pelo município e pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (Daepa), uma autarquia municipal.

Em análise preliminar, a ministra Eliana Calmon ressaltou que o recurso especial do deputado ao STJ é plausível por conta da “legalidade da obra devidamente comprovada, e do pagamento feito pelo Daepa, em razão de dívida confessa e incontroversa existente entre a Autarquia e o Instituto de Previdência dos Servidores”.

Clique aqui para ler a liminar da ministra Eliana Calmon.

 

Veja tambÉm: