Senado discute estatuto do produtor rural

05/08/2009 – O Senado começou ontem a discutir o Estatuto do Produtor Rural. A proposta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) isenta os produtores da responsabilidade por crime ambiental quando não houve sua “participação direta”, mas obriga-os a recuperar as áreas degradadas em até dez anos.

O texto também define como “infração à ordem econômica” o exercício “abusivo” de poder de mercado por fornecedores de insumos e compradores da produção. E estende aos produtores os direitos do atual Código de Defesa do Consumidor.

Relatora do tema, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pediu cautela nas discussões. “Temos o maior interesse em aprovar o estatuto, mas não podemos ter um texto que piore a nossa situação. Por isso, temos que discutir profundamente essa matéria”, disse a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).

A proposta, em debate na Comissão de Agricultura, fixa em 30 dias o prazo para concessão de crédito rural pelos bancos e proíbe a “venda casada” de produtos bancários atrelados à concessão de crédito, como seguro rural e títulos de capitalização, por exemplo. Além disso, reafirma o direito do produtor ao preço mínimo, seguro rural e subsídios ao prêmio dessas apólices e torna gratuito o registro em cartório de contratos de parceria e arrendamento rural. Além disso, determina que toda comunidade rural deve ter ao menos um posto de saúde com enfermeiro e médico em período integral.

O senador Valadares defendeu o texto como forma de dar ao produtor a garantia de lucro, mas também fixar o dever de cumprir a função social da terra. “O estatuto protege o produtor. Com o estatuto, ele terá uma referência mais política e social para a sua atividade”, disse. O senador Gilberto Göellner (DEM-MT) reivindicou “segurança jurídica” para investir na terra. “A forma como se produz hoje gera uma insegurança jurídica muito grande ao produtor”, disse.

Os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) também aprovaram, em turno suplementar, o substitutivo elaborado pela senadora Kátia Abreu ao projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que modifica parâmetros, índices e indicadores de produtividade dos estabelecimentos rurais.