Antaq nega ter adotado regras mais flexíveis

Valor Econômico
24/02/15

A retirada do piso das multas referentes à prestação de serviços portuários não representa “afrouxamento” da regulação, disse a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Conforme informou o Valor, a Antaq suspendeu, na quarta-feira, as penalidades mínimas previstas para mais de uma centena de infrações, mantendo apenas as multas máximas.

“A retirada de piso teve o objetivo de adequar a Resolução Normativa às inúmeras realidades do país. Sem o piso, podemos dosar a multa, por exemplo, de acordo com a capacidade econômica da empresa autuada”, disse a Antaq.

A norma altera uma resolução de fevereiro de 2014 que vinha causando polêmica na iniciativa privada ao definir um intervalo de multas considerado elevado para infrações de terminais (arrendados e privados); operadores portuários e autorizatários de instalações; e administradoras dos portos. Desde então, foram lavrados 250 autos de infração, disse a Antaq, sem citar as penalidades.

Pela resolução de 2014, por exemplo, quem subempreitasse, transferisse ou delegasse qualquer operação portuária a um operador sem pré-qualificação seria autuado em pelo menos R$ 500 mil, sendo que a sanção poderia chegar até R$ 1 milhão. Agora, sem o piso, fica a cargo do fiscal definir o valor da sanção, até o limite do teto.

“O valor da multa tem de obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, disse o advogado Osvaldo Agripino, que representa exportadores e importadores clientes de portos. Apesar da suspensão da penalidade mínima, ele considera a norma um avanço devido à inclusão de um artigo que prevê multa de até R$ 500 mil caso um arrendatário inicie a prestação de um serviço e sua respectiva cobrança sem anuência prévia da Antaq. A mesma sanção vale se a empresa aumentar os preços ou tarifas de serviços acima do acumulado pelo índice de referência. “Foi uma vitória”, afirmou.

“Se você passar a cobrar acima do índice e sobre um serviço não autorizado, é uma infração sob o ponto de vista da prática comercial”, disse o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

Do outro lado do balcão, os terminais discordam do mecanismo. “Isso não existe em uma economia capitalista. O controle de preços nunca funcionou, porto é dinâmico e o que regula o preço é a concorrência entre os terminais”, afirma Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), reiterando crítica ao que já chamou de ingerência ilegal da Antaq na relação comercial. “Só aumenta o cipoal de normas, ninguém aguenta mais.”