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Retrocesso à preservação ambiental

Estudo sobre o Código Florestal identifica flexibilização de regras no atual substitutivo

 

postado em 19/05/2011 | Há 7 anos

Correio Braziliense

19/05/2011 
  
 
Vinicius Sassine

Um estudo detalhado da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, com a análise de cada artigo, parágrafo e inciso do relatório do novo Código Florestal, aponta as mudanças no texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e, como consequência, a redução das áreas preservadas e do “grau de proteção ambiental” estabelecido na proposta. O Correio teve acesso a uma cópia do estudo, concluído ontem pelas consultoras legislativas Suely Guimarães de Araújo e Ilidia Martins Juras, da área de direito ambiental. É o primeiro levantamento feito por uma equipe da Consultoria Legislativa da Câmara, sem atrelamento a partidos, bancadas ou organizações não governamentais. As consultoras mostram no documento, já distribuído a alguns parlamentares, um retrocesso em grande parte das alterações feitas por Aldo no texto levado a plenário na quarta-feira da semana passada. A votação foi adiada e deve ocorrer na próxima terça-feira.

As consultoras comparam o relatório aprovado por uma comissão especial da Câmara em julho do ano passado e o substitutivo levado por Aldo ao plenário na noite da quarta-feira passada. Fica evidente no último texto, conforme a análise da Consultoria Legislativa, a intenção do deputado em garantir os terrenos consolidados pela agricultura em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Esse é um dos pontos mais controversos no novo Código Florestal, que vem impedindo um acordo com o governo e a votação em plenário.

O artigo 10°, que trata das áreas consolidadas, “nem sequer trabalha com limite temporal para flexibilização do uso em APPs”, diz o estudo. As consultoras entendem que o pastoreio extensivo a ser permitido em APPs vai provocar a degradação dessas áreas. Além disso, a permissão de culturas como café e uva — espécies lenhosas ou perenes — é aceita sem qualquer conexão com o programa de regularização ambiental. “A conversão de novas áreas fica vedada a partir de quando? Trata-se de um retrocesso.”

O estudo identificou que o texto levado por Aldo ao plenário dispensou as propriedades de até quatro módulos fiscais de recomporem a reserva legal, também sem a obrigação de os produtores participarem do programa de regularização ambiental. No parágrafo 2º do artigo 14, o relator especificou que o ato de protocolar a documentação referente à reserva legal já exime o proprietário de ser multado. Para as consultoras da Câmara, essa regra é um equívoco. “A intenção aqui é, provavelmente, viabilizar a obtenção de crédito rural com o protocolo.”

Rebelião na própria base
Ivan Iunes
Denise Rothenburg

O PMDB se uniu à oposição para anunciar uma derrota ao governo nas negociações do novo Código Florestal. O partido conseguiu acordo e todas as votações na Câmara serão adiadas para depois da terça-feira, data para a análise definitiva da lei ambiental. O maior revés do Planalto, entretanto, deve se dar na votação da matéria. Os peemedebistas conseguiram reunir DEM, PPS, PSDB e pelo menos quatro partidos da base em torno de uma emenda que consolida áreas devastadas ilegalmente e livra os desmatadores da necessidade de recompor as porções degradadas.

As articulações entre o governo e os ruralistas, incluindo aliados e oposicionistas, tomaram todo o dia de ontem. O Palácio do Planalto insistia em votar pelo menos uma medida provisória antes do Código Florestal. A preferida era a 517, que prorroga tributos sobre a energia elétrica e cria incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares. A intenção de colocar o projeto em votação caiu por terra diante da obstrução imposta pela oposição, além da recusa do PMDB em votar qualquer outro tema que não fosse o Código Florestal. O partido pressionava para que a matéria fosse a plenário ontem mesmo.

A decisão de apreciar o código foi tomada pela manhã, numa reunião entre ministros do PT e líderes da sigla no Congresso. Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), Luiz Sérgio (Relações Institucionais), o deputado Pepe Vargas (PT-RS) e o senador Humberto Costa (PT-PE) participaram do encontro. A avaliação foi a de que o governo não pode dar mais sinais de fragilidade, e a melhor forma de demonstrar força é aprovar as matérias em pauta. O formato final do acordo foi selado por Luiz Sérgio, Antonio Palocci (Casa Civil), e os líderes do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

A votação do código foi mantida para terça-feira, mas os peemedebistas foram liberados para apoiar uma alteração que permite anistia aos desmatadores. As áreas devastadas irregularmente serão consideradas consolidadas e não será obrigatória a recomposição da vegetação. A emenda conta com a simpatia declarada de PMDB, PTB, PP, PR, PDT, PSDB, DEM e PPS. “Faremos um esforço até a terça-feira para aproximar o governo da Emenda 164, que é assinada pela base do governo”, adiantou Alves.

O relator do Código Florestal, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), acenou que concorda com a alteração proposta ao seu texto — lido em plenário na semana passada. “Essa emenda é preparada pelo PMDB e já recebeu o apoio dos outros partidos da base e da oposição. A partir desse apoio, pode se transformar em consenso. Creio que é o ideal para ir a votação”, comentou Rebelo.

Do outro lado da mesa, o governo torce o nariz para a Emenda 164 e promete encaminhar votação contrária. Mas, desde já, admite que dificilmente conseguirá barrar o ímpeto ruralista dentro da própria base. “O governo é contra a anistia geral para quem desmatou. Somos favoráveis que seja feito um estudo com base em interesse social, interesse público e baixo impacto de quais áreas podem ser consolidadas”, defende Vaccarezza. A sugestão do governo, encaminhada ao relatório lido por Rebelo, era de que um decreto futuro regularizasse essas áreas.

Deputados rejeitam convocação de Palocci

O governo acionou sua tropa de choque ontem a fim de evitar a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para depor na Câmara dos Deputados. A ofensiva incluiu até o cancelamento de reuniões de grupos de trabalho da Casa e a convocação de toda a base aliada para o plenário logo de manhã.

A articulação do Planalto para evitar que Palocci tenha de ir à Câmara explicar a variação patrimonial de 1.900% nos últimos quatro anos teve início logo na abertura dos trabalhos legislativos, com o cancelamento da reunião na Comissão de Fiscalização e Controle. Na véspera do encontro, o líder do DEM, ACM Neto (BA), havia declarado que protocolaria requerimento convocando Palocci e o titular da Comissão de Ética da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, a deporem sobre o episódio. Para evitar um revés, o presidente do colegiado, Sérgio Brito (PSC-BA), cancelou a reunião.

Os deputados oposicionistas acusaram o Executivo de querer blindar Palocci e se dirigiram à Comissão de Agricultura para tentar votar o requerimento. Por determinação da liderança do governo, no entanto, todas as comissões tiveram a agenda cancelada. Irritado, o líder do DEM chamou os governistas de “golpistas”. “Mais cedo ou mais tarde, as sessões serão retomadas e o requerimento será votado. O governo joga com a lógica do esquecimento, mas é pior para o Palocci, que continuará em evidência. Se o governo tem maioria, que nos derrote, mas que não tente ganhar por W.O., porque isso é um golpe no Parlamento”, acusou ACM Neto.

Plenário
A movimentação palaciana em torno do requerimento de convocação de Palocci acabou dando certo em plenário. O pedido foi derrotado por 266 votos a 72 e a base aliada teve apenas seis votos contrários, de Raul Henry (PMDB-PE), Vieira da Cunha (PDT-RS), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Roberto Dorner (PP-MT), Josué Bengtson (PTB-PA) e Reguffe (PDT-DF). “Não é possível que sejam tão insensatos, imaturos e primários para transformarem o plenário em um debate sobre o ministro Palocci”, criticou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Derrotada, a oposição prometeu repetir a investida contra o ministro da Casa Civil na Comissão de Fiscalização e Controle. (II)

 

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