PORTOS – Mudanças dividem empresários e podem parar na Justiça

A proposta do governo de exigir licitação para que novos terminais portuários privativos possam movimentar carga de terceiros divide o empresariado e pode terminar em discussão nos tribunais. Os terminais de contêineres arrendados à iniciativa privada nos anos 90 e que operam como prestadores de serviços públicos são favoráveis à licitação. Empresas que investem ou têm projetos para construir terminais para movimentar carga própria e de terceiros em terrenos privados fora dos portos discordam.

“Vai dar guerra jurídica”, prevê Nelson Carlini, representante no Brasil da entidade que reúne as empresas de navegação estrangeiras, o Centronave. Os armadores têm interesse crescente em investimentos portuários no país. Na visão de Carlini, o governo não pode forçar licitação para construir terminais portuários em áreas privadas. Hoje os terminais privativos para movimentação de cargas próprias e de terceiros que estão surgindo fora dos chamados portos organizados situam-se em terrenos particulares cujos donos conseguiram ou ainda pretendem pedir autorizações do governo para desenvolver os projetos.

Há dúvidas, portanto, se o decreto presidencial com a nova política portuária conseguirá pôr um ponto final no impasse estabelecido entre as empresas que defendem a possibilidade de investir em terminais privativos, sem licitação, e o grupo que considera ilegal este tipo de projeto. De um lado estão grandes grupos como a LLX, de Eike Batista, Embraport, do grupo Coimex, e o porto de Itapoá (SC), projeto do grupo Batisttella e da Aliança, da alemã Hamburg Süd. De outro, estão 13 empresas reunidas na Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec).

Richard Klein, vice-presidente do conselho de administração da Santos Brasil, empresa associada à Abratec, disse que a entidade não é contra novos investimentos: “Eike (Batista) é bem-vindo ao setor portuário. Ele será um grande ofertante e vai levantar os valores das licitações (dos terminais portuários a serem licitados)”, disse Klein. Para ele, o que não pode é querer explorar porto fora do marco regulatório vigente: “É como se eu quisesse explorar petróleo sem passar pelos leilões da ANP e sem pagar royalties”, comparou Klein.

Segundo ele, a Abratec seria favorável à incorporação dos terminais de uso privativo misto, que movimentam carga própria e de terceiros, ao marco regulatório em vigor. Klein diz que as autorizações concedidas a estes terminais determinam que eles têm de movimentar carga de terceiros de forma complementar. Isso não estaria ocorrendo, diz ele.

Na visão do executivo, os terminais que têm autorizações concedidas (Portonave e Itapoá, em Santa Catarina, e a Embraport, em Santos) poderão ser levados a negociar com o governo uma mudança de regime jurídico, do privado para o público, mediante um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou via licitação de suas áreas. Outro caminho seria cumprir com o marco legal e movimentar prioritariamente carga própria. Carlini, do Centronave, rebate a proposta de Klein: “É kafkiano. Tudo por medo da concorrência.”

Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), entende que existem muitas dúvidas que só serão esclarecidas com a divulgação da redação final do decreto. Manteli avalia que licitar novos terminais dentro das áreas organizadas dos portos está de acordo com o marco regulatório. E acrescenta que já existe uma figura jurídica criada pelo governo para permitir a instalação de novas áreas portuárias fora dos portos públicos. Trata-se da instalação portuária pública de pequeno porte, cuja outorga é dada a Estados e municípios que podem repassá-la ao setor privado via licitação. O problema neste caso é o termo “pequeno” já que a briga hoje centra-se em projetos de grandes dimensões e investimentos milionários.

Uma fonte do setor que preferiu não se identificar entende que o decreto presidencial deverá incluir outros temas que também são alvo de disputa empresarial. É o caso da adequação dos berços para atracação de navios nos terminais em operação. Ocorre que os navios estão cada vez maiores enquanto os berços dos portos brasileiros ficaram do mesmo tamanho.

A fonte disse ainda que a Secretaria Especial de Portos (SEP) deve encomendar estudo a uma consultora para ter informações sobre demanda e capacidade de novos portos no Brasil. Com base nestes dados, o governo indicaria onde o país mais precisa de portos para então licitar as áreas. Um projeto antigo do qual muito se fala é Barnabé-Bagres, que duplicaria o porto de Santos. O governo quer ter os estudos de Barnabé-Bagres prontos este ano e licitar os primeiros empreendimentos no local em 2009. No setor privado, inclusive entre investidores, há quem não acredite na realização do projeto.